Servir e Proteger essa é nossa Missão

ACESSO À INFORMAÇÃO RECURSO DE INFRAÇÕES

O condutor que deseja recorrer contra a aplicação de uma infração de trânsito no Estado do Paraná, pode fazê-lo em três instâncias na esfera administrativa: Defesa da Autuação, JARI e CETRAN.

No caso do infrator desejar pagar a multa com descontos, ele tem prazo estabelecido na guia de pagamento da mesma (art. 284 do CTB) quando do recebimento da Imposição de Penalidade.
DEFESA DA AUTUAÇÃO: A Defesa da Autuação é a primeira instância contra a infração de trânsito. O condutor deve apresentar um formulário preenchido com as alegações da Defesa juntamente com os documentos exigidos (verifique quais são no texto abaixo) à Autoridade de Trânsito competente (verifique de qual se trata, conferindo o remetente da Notificação de Autuação ou o Órgão Autuador do Auto de Infração).
JARI: No caso da Defesa da Autuação ser indeferida, ou de esta não ter sido apresentada dentro do prazo estabelecido, será “Imposta a Penalidade” ao infrator, que pode recorrer à JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações da mesma Autoridade de Trânsito competente que emitiu a penalidade. O prazo para recorrer à segunda instância, consta na correspondência de “Imposição de Penalidade” enviada ao proprietário do veículo.
CETRAN: Em última instância na esfera administrativa, poderá haver Recurso ao CETRAN. Entretanto, isto só pode ocorrer quando este já tenha sido impetrado junto à JARI.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECURSO:

Os documentos necessários para interpor Defesa/Recurso contra a aplicação de uma infração de trânsito no Estado do Paraná, seja como Defesa da Autuação, Recurso junto à JARI ou ao CETRAN são, conforme Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN:
Clique nos links abaixo para preencher os formulário on-line:
- REQUERIMENTO DE DEFESA OU RECURSO;
- Cópia da notificação de autuação/imposição penalidade;
- Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, e quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- Cópia CRLV;
- Procuração quando for o caso.

PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR:

Para Indicar o condutor infrator, o proprietário deverá:
- Preencher a Notificação da Autuação informando todos os dados exigidos nesta e devidamente assinados pelo proprietário e condutor infrator (assinaturas compatíveis com a do documento);
- Cópia da CNH do condutor infrator legível e dentro do prazo de validade, para comprovação da assinatura;
- Cópia do documento de identificação do proprietário, e quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
Clique nos links abaixo para preencher os formulário on-line:
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR;

CONSULTE SUA INFRAÇÃO AQUI;

ATENDIMENTO PRESENCIAL:

De segunda a sexta-feira - das 09h às 11h e 13h às 17h.
Diretoria de Trânsito
Local: Praça Pio XII, s/ nº (antigo fórum) | Praça Pio XII nº530
Telefone: (43) 3902 - 1340
Dúvidas ou informações: [email protected]
Os documento protocolados pelo setor são:
- Defesa da Autuação
- Recurso a JARI
- Recurso ao CETRAN
- Processo de Desvinculação de multas
- Processo de Restituição
- Retirada de cópias de processos e documentos ( auto de infração, credenciais de estacionamento)
REQUERIMENTO DE CREDENCIAL VAGA ESPECIAL - IDOSO;
REQUERIMENTO DE CREDENCIAL VAGA ESPECIAL - PNE;
MODELO DE ATESTADO MÉDICO PNE;

Pingendo

Sempre trabalhando para servir a população de Arapongas.

Contatos

-(43) 3902 - 1010

[email protected]

-Sede Praça Pio XII nº530

© Copyright 2017 Pingendo - Guarda Municipal de Arapongas

Desenvolvido por João Maicon Marques

Made with Pingendo   Pingendo logo